Regulamentação para aplicação neste município a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo de Santa Maria Madalena/RJ.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 171.9.99.0.100 na fonte de recurso
PAULO GUSTAVO 70% e 17.1.9.99.0.1.00 na fonte de Recurso PAULO GUSTAVO 30%.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 171.9.60.0.1.00 (Transferências da Polit. Nac. Aldir Blanc de Fom. Cult – Lei 14399).
Fica o poder Legislativo de Santa Maria Madalena autorizado a conceder a revisão geral anual em 2024, no percentual de 5,0% (cinco por cento), que incidirá sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados.
