REMANEJAMENTO DE PESSOAL LOTADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA DE SANTA MARIA MADALENA.

Publicado em 06/12/2017 por PMSMM
PORTARIA Nº0114/2017

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE PESSOAL LOTADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA DE SANTA MARIA MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.
CONSIDERANDO:

- que a educação constitui direito social, de caráter inalienável, sendo obrigatória a oferta da Educação Básica por parte do Poder Público, sob pena de responsabilização, conforme definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 4º;

- a necessidade do Poder Público de reorganizar as unidades escolares em suas faces pedagógica e de pessoas, de modo a preservar a oferta de Educação Básica e garantir de maneira integral a realização do período/ano letivo;

- que há na rede municipal de ensino excesso de servidores em determinadas unidades escolares e carência em outras;

- que a distribuição racional dos servidores da educação irá acarretar a melhoria da prestação do serviço público educacional;

- que a Administração Pública tem o dever de atuar em prol do interesse da sociedade tendo como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os servidores lotados na esfera da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura para participarem da reunião administrativa onde será deliberado o remanejamento geral de pessoal da Rede Municipal de Ensino a ser realizado conforme agenda abaixo:


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