LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976
ALTERADA PELA LEI 1789 DE 07 DE MARÇO DE 2013 – NOMENCLATURA UFIR-SMM
INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Maria Madalena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares