Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta mil reais) por abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, na fonte de recurso ROYALTIES PRE-SAL SAÚDE.
...
Os Créditos Suplementares atenderão os seguintes Programas de Trabalho: Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar - MAC.