Legislação Tributária
LEI MUNICIPAL Nº 1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.


LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei n° 1.009 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, adequando ao disposto na Lei Complementar Federal n° 116 de 31 de julho de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal no 157 de 29 de dezembro de 2016, Lei Complementar Federal no 175 de 23 de setembro de 2020 e Lei Complementar Federal no 183 de 22 de setembro de 2021, alusiva á arrecadação e obrigação acessória do ISSQN, e dá outras providências.



LEI MUNICIPAL Nº 2303 DE 03 DE MAIO DE 2022

Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da fazenda pública municipal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 2989 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta o Artigo 68-A da Lei Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigação acessória dos titulares de cartórios de registro de imóveis e distribuidores das transmissões lavradas no município.


LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários e da outras providências para cálculo e lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.


LEI MUNICIPAL Nº 2260 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


LEI MUNICIPAL Nº 2195 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM.


LEI MUNICIPAL Nº 2170 DE 19 DE SETEMRO DE 2019

Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


DECRETO Nº 2447 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências.



DECRETO Nº 1485 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências


LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a transmissão total ou parcial de gleba rural localizada em área de conservação integral ou preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal.



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