Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.
Regulamenta o Artigo 68-A da Lei Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre a obrigação acessória dos titulares de cartórios de registro de imóveis e distribuidores das transmissões lavradas no município.
Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários e da outras providências para cálculo e lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM.
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 22 e anexo I da Lei Municipal Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre a transmissão total ou parcial de gleba rural localizada em área de conservação integral ou preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal.
Altera a Lei Municipal Nº 1009 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
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