Legislação Tributária
LEI MUNICIPAL Nº 1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.


DECRETO Nº 2989 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta o Artigo 68-A da Lei Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigação acessória dos titulares de cartórios de registro de imóveis e distribuidores das transmissões lavradas no município.


LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários e da outras providências para cálculo e lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.


LEI MUNICIPAL Nº 2260 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


LEI MUNICIPAL Nº 2195 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM.


LEI MUNICIPAL Nº 2170 DE 19 DE SETEMRO DE 2019

Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.



LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a transmissão total ou parcial de gleba rural localizada em área de conservação integral ou preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal.



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