LEI MUNICIPAL Nº 1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.
DECRETO Nº 2989 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta o Artigo 68-A da Lei Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigação acessória dos titulares de cartórios de registro de imóveis e distribuidores das transmissões lavradas no município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários e da outras providências para cálculo e lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
LEI MUNICIPAL Nº 2260 DE 22 DE JUNHO DE 2021
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2195 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM.
LEI MUNICIPAL Nº 2170 DE 19 DE SETEMRO DE 2019
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2066 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a redação do artigo 22 e anexo I da Lei Municipal Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 1557 DE 19 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre a transmissão total ou parcial de gleba rural localizada em área de conservação integral ou preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal.
LEI MUNICIPAL Nº 1121 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a Lei Municipal Nº 1009 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.