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Informações sobre o arquivo
Lei nº 2122 de 13/11/2018
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Em Vigor, por Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, Apurado na Forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 2, da Lei 4.320 de 1964 e dá Outras Providências.
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