Procuradoria Geral do Município
Procurador
Edgar Antonio Coelho de Oliveira
Atendimento
De Segunda a Sexta das 08:00h às 16:00h
Endereço: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena - RJ, CEP 28770-000
Telefone: (22) 2561-1237 e 2561-1247 (Fax)
E-mail: procuradoriamadalena@gmail.com
Atribuições

Por suas características especiais de funcionamento e atuação, a Procuradoria Geral do Município de Santa Maria Madalena é um órgão vinculado ao Chefe do Poder Executivo e tem por atribuições:

I – Representar o Município ativa e passivamente, na forma disposta no artigo 12, inciso II, do Código do Processo Civil;

II – Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Município;

III – Ajuizar ações de cobrança da dívida ativa;

IV – Organizar e atualizar a biblioteca jurídica;

V – Exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Lei Orgânica do Município e legislação vigente.

VI – Outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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