ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

Central de Processamento de Dados

Praça Coronel Braz, n

02 – Centro – Santa Maria Madalena – RJ

Tel. 0 (**) 22 – 2561-1237 – 0 (**) 22 – 2561-1247

CEP – 28.770-000 | CNPJ - 28.645.760/0001 - 75

Portal – http://www.pmsmm.rj.gov.br

E-mail – cpd@pmsmm.rj.gov.br

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da

Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena

1. Objetivo

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como finalidade

demonstrar o compromisso da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena com

a privacidade, a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e o cumprimento da Lei

Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Abrangência

Esta política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por todos os

órgãos, secretarias, autarquias e demais entidades vinculadas à administração pública

municipal direta e indireta da Prefeitura de Santa Maria Madalena.

3. Princípios do Tratamento de Dados

A Prefeitura assegura que o tratamento de dados pessoais será realizado com

base nos seguintes princípios:

• Finalidade: tratamento com propósitos legítimos e específicos;

• Necessidade: uso limitado ao mínimo necessário;

• Transparência: informações claras aos titulares dos dados;

• Segurança: medidas para proteção contra acessos não autorizados e

vazamentos;

• Prevenção: ações para evitar danos;

• Responsabilização: demonstração de adoção de medidas eficazes para o

cumprimento da LGPD.

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4. Dados Pessoais Coletados

A Prefeitura pode coletar os seguintes dados pessoais, de forma direta ou indireta:

• Dados de identificação (nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail);

• Dados funcionais e profissionais;

• Dados de saúde (no âmbito de serviços públicos de saúde);

• Dados escolares (quando necessário para políticas públicas educacionais);

• Outros dados necessários para o cumprimento de obrigações legais e políticas

públicas.

5. Finalidade da Coleta

Os dados pessoais são coletados e tratados para finalidades legítimas, específicas

e informadas, tais como:

• Prestação de serviços públicos;

• Execução de políticas públicas;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Atendimento de solicitações do cidadão;

• Realização de processos administrativos, licitatórios e outros correlatos.

6. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento de dados poderá ocorrer:

• Entre órgãos e entidades da Administração Pública;

• Com prestadores de serviços contratados, mediante cláusulas contratuais que

assegurem a proteção de dados;

• Com o Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público e demais

autoridades legalmente autorizadas.

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7. Armazenamento e Retenção

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das

finalidades informadas, respeitando:

• A legislação aplicável;

• Os prazos legais de guarda de documentos públicos;

• As boas práticas de gestão documental.

8. Direitos dos Titulares de Dados

O cidadão, titular dos dados, tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos seus dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Informação sobre o compartilhamento;

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações devem ser feitas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados

Pessoais (DPO), conforme informações no item 10.

9. Medidas de Segurança

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas de segurança da

informação, como:

• Controle de acesso;

• Criptografia de dados sensíveis;

• Auditorias periódicas;

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• Capacitação de servidores;

• Políticas internas de segurança da informação.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A pessoa responsável pelo tratamento e proteção dos dados pessoais no

âmbito da Prefeitura é:

Nome: [Nome do Encarregado]

E-mail para contato: [e-mail@pmsmm.rj.gov.br]

Telefone: [número]

Endereço: Praça Coronel Braz, nº 02 – Centro – Santa Maria Madalena – RJ

11. Atualizações da Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na

legislação ou nas práticas da Prefeitura. A versão mais recente estará sempre

disponível no site oficial da Prefeitura.

12. Inventário e Classificação da Informação

A Prefeitura manterá inventário atualizado dos dados pessoais e informações

institucionais sob sua custódia, contendo identificação do responsável pelo

tratamento, finalidade, base legal, classificação quanto ao grau de sigilo e

sensibilidade, bem como controles de acesso aplicáveis.

RAPHAEL BARROS QUEIROZ

Analista de Sistemas