
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2484 DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Considerando o art. 11 e seu parágrafo único do
código tributário municipal, que dispõe sobre
atualização monetária dos valores vigentes do
Imposto Predial e Territorial Urbano;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA
MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
D E C R E T A:
Art. 1º - O lançamento do IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano/Taxa
de Serviços Urbanos), para o exercício de 2019, fica atualizado em 3,86% (três
unidades e oitenta e seis centésimos por cento) com base no valor venal do
imóvel existente no Cadastro Imobiliário. Fica aprovada a tabela anexa a este
Decreto, que estipula o Valor Venal por metro quadrado dos Imóveis Urbanos do
Município de Santa Maria Madalena.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 30 de Janeiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Prefeito
BIO Nº345 DE 16/01/2019 A 31/01/2019