1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÍNDICE DOS ARTIGOS
ARTIGOS/
ANEXOS
ASSUNTO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2º a 194
LIVRO PRIMEIRO
2º a 72
PARTE ESPECIAL TRIBUTOS
3º a 72
TÍTULO I
3º a 72
DOS IMPOSTOS
3º a 19
CAPÍTULO I
3º a 19
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
3º a 6º
Seção I Hipótese de Incidência
7º a 8º
Seção II Sujeito Passivo
9º a 13
Seção III Base de Cálculo e Alíquota
14 a16
Seção IV Lançamento
17
Seção V Arrecadação
18
Seção VI Isenções
19
Seção VII Infrações e Penalidades
20 a 52
CAPÍTULO II
20 a 52
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
20 a 22
Seção I Hipótese de Incidência
23 a 26
Seção II Sujeito Passivo
27 a 35
Seção III Base de Cálculo e Alíquota
36 a 46
Seção IV Lançamento
47 a 50
Seção V Arrecadação
51
Seção VI Isenções
52
Seção VII Infrações e Penalidades
53 a 72
CAPÍTULO III
53 a 72
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
53 a 54
Seção I Do Fato Gerador e da Incidência.
55
Seção II Das Imunidades e da Não-incidência.
56
Seção III Das Isenções.
57 a 58
Seção IV Do Contribuinte e do Responsável.
59
Seção V Da Base de Cálculo.
60
Seção VI Das Alíquotas.
61 a 65
Seção VII Do Pagamento.
66 a 69
Seção VIII Das Obrigações Acessórias.
70 a 72
Seção IX Das Penalidades.
73 a 186
TÍTULO II
73 a 186
DAS TAXAS
73 a 78
CAPÍTULO I
73 a 78
DA TAXA DE COLETA DE ESGOTO
73
Seção I Hipótese de Incidência
74
Seção II Sujeito Passivo
75
Seção III Do Pagamento
2
76 a 77
Seção IV Das Penalidades
78
Seção V Das Isenções
79 a 84
CAPÍTULO II
79 a 84
DA TAXA DE COLETA DO LIXO
79
Seção I Hipótese de Incidência
80
Seção II Sujeito Passivo
81
Seção III Do Pagamento
82 a 83
Seção IV Das Penalidades
84
Seção V Das Isenções
85 a 88
CAPÍTULO III
85 a 88
DA TAXA DE EXPEDIENTE
85
Seção I Hipótese de Incidência
86
Seção II Sujeito Passivo
87
Seção III Do Pagamento
88
Seção V Das Isenções
89 a 93
CAPÍTULO IV
89 a 93
DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
89
Seção I Hipótese de Incidência
90
Seção II Sujeito Passivo
91
Seção III Do Pagamento
92
Seção IV Das Penalidades
93
Seção V Das Isenções
94 a 101
CAPÍTULO V
94 a 101
DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES
94
Seção I Hipótese de Incidência
95
Seção II Sujeito Passivo
96 a 97
Seção III Do Pagamento
98 a 99
Seção IV Do Alvará de Licença
100
Seção V Das Penalidades
101
Seção VI Das Isenções
102 a 110
CAPÍTULO VI
102 a 110
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
102
Seção I Hipótese de Incidência
103
Seção II Sujeito Passivo
104 a 106
Seção III Do Pagamento
107 a 108
Seção IV Do Alvará de Licença
109
Seção V Das Penalidades
110
Seção VI Das Isenções
111 a 124
CAPÍTULO VII
111 a 124
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
111
Seção I Hipótese de Incidência
112
Seção II Sujeito Passivo
113 a 117
Seção III Do Pagamento
118 a 122
Seção IV Do Alvará de Licença
123
Seção V Das Penalidades
124
Seção VI Das Isenções
125 a 138
CAPÍTULO VIII
125 a 138
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
125
Seção I Hipótese de Incidência
126
Seção II Sujeito Passivo
127 a 131
Seção III Do Pagamento
132 a 136
Seção IV Do Alvará de Licença
137
Seção V Das Penalidades
138
Seção VI Das Isenções
139 a 148
CAPÍTULO IX
139 a 148
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
139
Seção I Hipótese de Incidência
140
Seção II Sujeito Passivo
141 a 144
Seção III Do Pagamento
145 a 146
Seção IV Do Alvará de Licença
147
Seção V Das Penalidades
3
148
Seção VI Das Isenções
149 a 153
CAPÍTULO X
149 a 153
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
149
Seção I Hipótese de Incidência
150
Seção II Sujeito Passivo
151
Seção III Do Pagamento
152
Seção V Das Penalidades
153
Seção VI Das Isenções
154 a 159
CAPÍTULO XI
154 a 159
DA TAXA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO
154
Seção I Hipótese de Incidência
155
Seção II Sujeito Passivo
156
Seção III Do Pagamento
157
Seção IV Da Guia de Utilização dos Serviços
158
Seção V Das Penalidades
159
Seção VI Das Isenções
160 a 166
CAPÍTULO XII
160 a 166
DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA
160 a 161
Seção I Hipótese de Incidência
162
Seção II Sujeito Passivo
163 a 164
Seção III Do Pagamento
165
Seção IV Das Penalidades
166
Seção V Das Isenções
167 a 173
CAPÍTULO XIII
167 a 173
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
167
Seção I Hipótese de Incidência
168
Seção II Sujeito Passivo
169
Seção III Do Pagamento
170 a 171
Seção IV Das Penalidades
172 a 173
Seção V Disposições Diversas
174 a 180
CAPÍTULO XIV
174 a 180
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
174
Seção I Hipótese de Incidência
175
Seção II Sujeito Passivo
176 a 178
Seção III Do Pagamento
179
Seção IV Das Infrações e Penalidades
180 a 181
Seção V Das Isenções
182 a 189
TÍTULO III
182 a 189
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
182 a 189
CAPÍTULO ÚNICO
182
Seção I Hipótese de Incidência
183
Seção II Sujeito Passivo
184
Seção III Base de Cálculo
185 a 188
Seção IV Lançamento
189
Seção V Do Pagamento
190 a 306
LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL
190 a 235
TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS
190 a 196
CAPÍTULO I
190 a 196
DO SUJEITO PASSIVO
197 a 235
CAPÍTULO II
197 a 235
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
197 a 202
Seção I Lançamento
203 a 207
Seção II Suspensão do Crédito Tributário
208 a 226
Seção III Extinção do Crédito Tributário
227 a 230
Seção IV Exclusão do Crédito Tributário
231 a 235
Seção V Infrações e Penalidades
236 a 306
Título II Dos Procedimentos
236 a 264
CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
236 a 243
Seção I Consulta
244 a 251
Seção II Fiscalização
252 a 257
Seção III Certidões
258 a 264
Seção IV Da Dívida Tributária
4
265 a 296
CAPÍTULO II DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
265 a 268
Seção I Impugnação
269 a 274
Seção II Auto de Infração
275 a 278
Seção III Termo de Apreensão
279
Seção IV Intimação
280 a 285
Seção V Defesa
286 a 288
Seção VI Diligências
289 a 292
Seção VII Primeira Instância Administrativa
293 a 296
Seção VIII Segunda Instância Administrativa
297 a 306
DISPOSIÇÕES FINAIS
Anexo I
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Anexo II
Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte.
Anexo III
Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Esgotos.
Anexo IV
Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.
Anexo V
Tabela para cobrança da Taxa de Expediente.
Anexo VI
Tabela para cobrança da Taxa de Fornecimento de Água.
Anexo VII
Tabela para cobrança da Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares.
Anexo VIII
Tabela para cobrança da Taxa de Licença de Abate de Animais.
Anexo IX
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para
Funcionamento de Estabelecimento.
Anexo X
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimento em Horário
Especial.
Anexo XI
Tabela para cobrança da Taxa de Serviços de Manutenção de Cemitério Público.
Anexo XII
Tabela para cobrança da Taxa de Uso de Área Pública.
Anexo XIII
Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.
Anexo XIV
Tabela para cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade.
Anexo XV
Tabela de Fatores Corretivos de m2 de Construção.
Anexo XVI
Tabela de Fatores Corretivos do Terreno.
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
EMENTA: APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA MADALENA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
MADALENA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1
0
- Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos
oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis
Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de
sua respectiva competência.
Livro Primeiro
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
Art. 2
0
- Ficam instituídos os seguintes tributos:
I- IMPOSTOS:
a- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
c- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
II- TAXAS:
d- Taxa de Coleta de Esgoto;
e- Taxa de Coleta de Lixo;
f- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
g- Taxa de Expediente;
h- Taxa de Fornecimento de Água.
I- Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares;
j- Taxa de Licença para Abate de Animais;
k- Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos;
l- Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos;
m- Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;
n- Taxa de Limpeza Pública;
o- Taxa de Serviço de Manutenção de Cemitério Público;
p- Taxa de Uso de Área Pública;
q- Taxas de Fiscalização de Transporte de Passageiros;
r- Taxa de Autorização de Publicidade.
III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
6
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 3
0
- A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão
física, localizado na zona urbana do município.
Parágrafo Único O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de
janeiro.
Art. 4
0
- Para efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em
Lei Municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
I- Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- Abastecimento de água;
III- Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V- Escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
§ 1
0
- Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da
zona acima referida.
§ 2
0
- O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da
zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual, a eventual
produção, não se destine ao comércio.
§ 3
0
- O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado
dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como exploração extrativo-vegetal,
agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.
Art. 5
0
- O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou
prédio.
§ 1
0
- Considera-se terreno o bem imóvel:
a- Sem edificação;
b- Em que houver construção paralisada ou em andamento;
c- Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d- Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida
sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2
0
- Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para
habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma
ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 6
0
- A incidência do Imposto independe:
I- da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse
do bem imóvel;
II- do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
ao bem imóvel.
7
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 7
0
- Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
de qualquer título do bem imóvel.
§ 1
0
- Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de
determinação do sujeito passivo, dar-sepreferência àqueles e não a este; dentre aqueles
tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2
0
- Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao
fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento ser desconhecido ou não
localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.
§ 3
0
- O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel
alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
Art. 8
0
- Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel
lançado por pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vencidas
relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvando o disposto no item V do
art. 18.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULOS E ALÍQUOTA
Art. 9
0
- A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel.
§1º - O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como
referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e
características do imóvel. (Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)
§2º - Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor
comprovado de determinado imóvel. (Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)
§3º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder legislativo, projeto de Lei
com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de
terreno previsto nesta Lei Complementar, bem como o regramento de cobrança do IPTU,
na forma dos §3º e §4º do artigo 30 da Portaria 511/2009 do Ministério das Cidades.
(Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)
§4° - O Pode Executivo atualizará periodicamente o Cadastro Técnico, visando a
multifinalidade. (Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)
§5º - Em não sendo aprovada e sancionada até o término do ano em que foi encaminhada a
lei de que trata o §2º desse artigo, o valor do IPTU a ser lançado para os próximos
exercícios com base na Planta Genérica de Valores em vigor, não poderá ter acréscimo
superior a cada ano à correção monetária aplicável tendo como referência o valor do
imposto lançado no exercício imediatamente anterior, vigendo esse limite até o alcance da
plenitude dos valores estabelecidos na PGV ou até a aprovação da lei. (Incluído pela Lei
Municipal nº 014 de 2021)
Art. 10 O valor venal do bem imóvel será conhecido:
I- Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metros quadrados de cada tipo
de edificação, aplicados os fatos corretivos dos componentes da construção, pela metragem
da construção, somado o resultado do valor do terreno, observada a tabela de valores de
construção anexa a este Código (Anexo XV) e conforme regulamento.
II- Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os
fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno anexa a este Código (Anexo
XVI) e conforme regulamento.
§ 1
0
- Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 20 (vinte) por cento, de acordo com
sua área, conforme regulamento.
8
§ 2
0
- Entende-se por gleba, para efeitos do § 1
0
, a porção de terras contínuas com mais de
2000m2 (dois mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana
do Município.
§ 3
0
- Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será
calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.
Art. 11 Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal
dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de
obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no
mercado.
Parágrafo Único Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os
valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo Municipal, levando-se
em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos
pela área onde se localizarem, os preços correntes no mercado e a variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCE-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 12 No caso do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será:
I- 1 (hum) por cento tratando-se de terreno;
II- 0,5 (meio) por cento tratando-se de prédio.
Art. 13 Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 10 vezes a área
edificada,