ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA

MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL,

POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir a margem dos recursos

orçamentários e financeiros destinados ao custeio do Programa, bem como a

conveniência e oportunidade de sua implantação e execução.

Art. 2º - Constituem condições de adesão ao PAI:

I - ser integrante do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do

Município de Santa Maria Madalena, e preencher quaisquer requisitos das

modalidades de aposentadoria previstas no Regime Geral de Previdência

Social - RGPS, no período de vigência do PAI;

II - encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;

§ 2º - É de responsabilidade do servidor, solicitar, antes de formalizar a adesão

ao PAI, a averbação no Instituto Nacional de Seguridade Social, do tempo de

serviço e de contribuições de períodos anteriores à posse no cargo em que se

dará a aposentadoria na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.

Art. 3º- É vedado ao servidor aderir ao PAI, quando estiver respondendo:

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I - a sindicância ou a processo administrativo disciplinar cuja penalidade

prevista seja a de demissão;

II - a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou

ao PAI, será concedido abono em pecúnia, em valor calculado relativo a 03

(três) vezes o valor da remuneração do último mês trabalhado.

§ 1º - A indenização de que trata o caput deste artigo:

I - poderá ter seu pagamento parcelado em três vezes;

II - não se incorpora, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria,

nem interfere no seu cálculo, igualmente não compõe margem de cálculo

consignável ou para qualquer outro fim.

§ 2º - O pagamento do incentivo indenizatório está condicionado ao

deferimento da aposentadoria do servidor pelo Instituto Nacional de Seguro

Social.

I - indenização de terços de férias não recebidas;

II - indenização de férias não gozadas;

III - abono natalino proporcional;

IV - pecúnia indenizatória referente à licenças prêmios não gozadas, conforme

estabelecido no Artigo 49, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Santa

Maria Madalena.

Art. 5º - Os pedidos de adesão ao PAI serão classificados pelo recebimento

cronológico do Requerimento, segundo listagem formada a partir de análise do

órgão gerenciador, e nesta ordem decididos pelo Chefe do Poder Executivo

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cumprimento das exigências previstas no artigo 2º, e quanto as vedações

previstas nos artigos 3º desta Lei.

Art. 7º - As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI ocorrem à

conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º - Fica estipulado que a adesão ao PAI deverá ser formalizada pelo

servidor a partir da publicação desta Lei, e até o último dia útil do mês de

janeiro de 2018, podendo tal prazo, ser prorrogado ou renovado.

Art. 9º - Incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir o Regulamento desta

Lei.