ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N° 2080 DE 27 DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2008 DE 20 DE ABRIL DE 2016 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL,
ACRESCENDO-SE AO ARTIGO 11, OS PARÁGRAFOS 1º E 2º.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE...
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O Artigo 11 da Lei 2008/2016 de 20 de abril de 2016 passará a vigorar
acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro - Fica prorrogado por mais um ano, a contar de 1º
de Março de 2018, o prazo de efetivo exercício, do primeiro grupo da
Guarda Mirim, formado em junho de 2016.
Parágrafo Segundo - A seleção da turma seguinte dar-se-á a partir de
2019, nos termos do que prescreve o caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria Madalena, 27 de Março de 2018.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Prefeito
BIO Nº325 DE 16/03/2018 A 31/03/2018
