ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2201 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Ementa: Porroga o prazo de opção para ingresso no Programa Concilia Santa Maria

Madalena - PCSMM, no Município de Santa Maria Madalena.

O Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, no

uso de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele

sanciona e promulga a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo de opção para

ingresso no Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, no Município de

Santa Maria Madalena, instituído pela Lei Municipal nº 2.170/2019, alterada pela Lei

Municipal nº 2.195/2019.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos

retroativos a 25 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Santa Maria Madalena, 01 de abril de 2020.

CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO

Prefeito