ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2380 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor no valor
de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por abertura de crédito adicional por excesso de
arrecadação, na fonte de recurso ROYALTIES PRE-SAL SAÚDE, criando ainda o elemento
de despesa 44.90.51.00, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0049.2.215, conforme o
seguinte:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
03.01.10.301.0049.2.215
Implementação e Manutenção
das Ações de Saúde da Família.
44.90.51.00
Royalties PRE-
SAL SAÚDE
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2
0
- A Cobertura de Crédito que se refere o art. 1º é proveniente de Excesso de
Arrecadação apurado no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro do corrente ano, por
fonte de recurso, considerando-se a tendência do exercício e metodologia conforme
demonstrativo anexo.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santa Maria Madalena, 05 de abril de 2023.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2023
RECURSOS ROYALTIES PRE-SAL SAÚDE
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação
2023
248.110,80
Receita Realizada
01 a 02/2023 (A)
231.343,58
01 a 02/2022 (B)
136.350,73
03 a 12/2022 (C)
1.074.901,99
TOTAL D = (B+C)
1.211.251,99
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
∆ = A / B, logo:
231.343,58
x 100 - 100
136.350,73
TAXA DE INCREMENTO (%) ∆ =
169,668%
Arrecadação Período 03 a 12/2022 (C) x ∆ =
1.074.901,26
69,668%
Arrecadação Projetada =
748.862,21
Total
1.823.763,47
Demonstração do excesso de arrecadação
Cálculo
Receita realizada 01 a 02/2023 (A)
231.343,58
Resultado aplicado Tx Incremento
1.823.763,47
SOMA
2.055.107,05
Previsão de Receita 2022
248.110,80
Excesso provável de arrecadação (Tendência)
1.806.996,25
Excesso já utilizado no exercício
0,00
Excesso provável de arrecadação a realizar
1.806.996,25
