ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2392 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ANULAÇÃO DE DESPESA, CRIANDO AINDA ELEMENTO DE DESPESA, CONFORME
ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
– Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de
despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.90.30.00 e 33.90.32.00, na fonte de recurso OUTROS
REC. ASSIT. SOCIAL, no Programa de Trabalho 04.01.08.122.0053.2.087:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
04.01.08.122.0053.2.087
Ação do COVID no SUAS para
Alimentos, Acolhimento e
Equipamento.
33.90.30.00
OUTROS
REC. ASSIT.
SOCIAL
15.000,00
04.01.08.122.0053.2.087
Ação do COVID no SUAS para
Alimentos, Acolhimento e
Equipamento.
33.90.32.00
OUTROS
REC. ASSIT.
SOCIAL
34.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
49.000,00
Art. 2
0
– Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1
0
provêm de anulação da
seguinte dotação orçamentária:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE
DE
RECURSO
VALOR R$
156
02.07.20.606.0001.1.435
Aquisição de Patrulha
Mecanizada.
44.90.52.00
CONVENIO
MAPA
49.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
49.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 05 de setembro de 2023.
Nilson José Perdomo Costa
Prefeito
