ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2399 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM
VIGOR, POR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO ELEMENTO
DE RECEITA, DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, CONFORME
DETERMINA A LEI 4.320, NO ART. 43 PARAGRAFO 1º, INCISO II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 17.1.3.00.0.0.00-
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, 17.1.3.50.0.0.00 Transferências de
Recursos – SUS- Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS e 17.1.3.50.5.1.01- Transf. Rec. SUS – Assit.
Financ PISO ENFERMAGEM:
CONTROLE
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
1.7.1.3.00.0.0.00
Transferências de Recursos
do Sistema Único de Saúde –
SUS
0,00
1.7.1.3.50.0.0.00
Transf. Rec. – SUS- Rep.
Fundo/fundo Bloco Manut.
ASPS
0,00
17.1.3.50.5.1.01
Transf. Rec. SUS - Assist.
Financ. PISO
ENFERMAGEM
Assit. Financ.
Piso
Enfermagem
263.935,76
TOTAL
263.935,76
Art. 2
0
– Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação o Orçamento em vigor, criando inclusive o elemento de despesa 31.90.11.00,
na fonte de recurso Assit. Financ. Piso Enfermagem, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0063.2.089
e o elemento de despesa 33.50.85.00, na fonte de recurso Assit. Financ. Piso Enfermagem, no Programa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
de Trabalho 03.01.10.302.0063.2.240. Os recursos para fazer face à Suplementação referida provêm
de receita criada no Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 263.935,76 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e
Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), a ser realizada no presente exercício,
para atender o seguinte Programa de Trabalho:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
03.01.10.301.0063.2.089
Complemento da Despesas
com vencimentos e Vantagens
dos Profissionais da
Enfermagem.
31.90.11.00
Assit. Financ.
Piso
Enfermagem
53.887,96
03.01.10.302.0063.2.240
Atendimento Ambulatorial,
Emergencial e Hospitalar -
MAC.
33.50.85.00
Assit. Financ.
Piso
Enfermagem
210.047,80
TOTAL
263.935,76
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 10 de outubro de 2023.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito
