ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2414 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DOS

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, NA

FORMA DO ART. 37, X C/C ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual em

2024, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por

cento), que incidirá sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos,

pensionistas, comissionados e sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder

Executivo, nos termos dos artigos 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 0,38% (trinta

e oito centésimos por cento), que incidirá sobre os vencimentos dos servidores

efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados e sobre os subsídios dos

agentes políticos do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, X, e 39, § 4º, da

Constituição Federal.

Art. 3º - Não se aplica, o constante nos artigos 1º e 2º desta Lei:

I – Aos Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, tendo

em vista que as alterações de vencimento estão previstas na Lei Complementar

Municipal nº. 020 de 19/03/2023.

II – Aos Conselheiros Tutelares do Município, tendo em vista a alteração da

retribuição pecuniária à título de subsídios dos mesmos estar prevista na Lei

Municipal 2.413 de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 4º - Os percentuais estabelecidos nos artigos 1º e 2º atendem aos limites para

despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e Lei

Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias específicas, previstas no orçamento vigente, suplementando-se, se

necessário.