ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2416 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ANULAÇÃO DE DESPESA, CONFORME ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART. 43, § 1º,
INCISO III, DA LEI 4.320/64.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
– Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de
despesa, criando ainda o elemento de despesa 44.90.51.00, na fonte de recursos SUS, no Programa
de Trabalho 03.01.10.301.0049.1.036, conforme o seguinte:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
03.01.10.301.0049.1.036
Manutenção, Reforma e
ampliação das Unidades Básicas
de Saúde
44.90.51.00
SUS
500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
500.000,00
Art. 2
0
– Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1
0
provêm de anulação da
seguinte dotação orçamentária:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE
DE
RECURSO
VALOR R$
379
03.01.10.301.0058.2.016
Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar.
33.50.85.00
SUS
500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
500.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 14 de março de 2024.
Nilson José Perdomo Costa
Prefeito
