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005/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/01/2023 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL
DISPENSA N
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003/2023.
Pelo presente, na melhor forma de direito, com base no estatuído no art.
57, II, da Lei 8.666/93, em aditamento à CLÁUSULA QUARTA do Contrato acima
mencionado, autorizado pelo Processo Administrativo nº 4246/22, pelas justificativas e
autorizações constantes nos autos, por toda legislação aplicada à espécie, e, ainda, pelas
disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já,
entendem-se como integrantes do presente Termo, especialmente a Lei 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, em que são partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ/MF sob o n
0
28.645.760/0001-75, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA, brasileiro,
casado, portador da carteira de identidade n
0
076796747, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no
CPF sob o n
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974.705.627-53, domiciliado neste Município, aqui denominado,
simplesmente, LOCATÁRIO, e, de outro lado, CARLOS ALBERTO LOPES PINTO,
brasileiro, portador da cédula de identidade n
0
004.270.049-2/DETRAN/RJ e CPF n
0
773.168.007-04, residente e domiciliado na Fazenda do Gordura, renascença – 5º Distrito do
Município de Santa Maria Madalena/RJ, aqui denominado simplesmente LOCADOR,
Considerando a solicitação da Chefia de Gabinete, às fls. 47;
Considerando o parecer de fls. 54/56, da Procuradoria;
Pactuam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Prazo:
Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/01/2023, o prazo para locação
de uma área rural, cuja finalidade destina-se a permanência de um filtro e uma caixa d’água
de 15 (quinze) mil litros, que abastecem os munícipes das comunidades pertencentes ao 5º
distrito, conforme atos e fatos, constante nos autos do procedimento administrativo n
0
4246/22, da Chefia de Gabinete. Valor mensal: R$ 1.560,58 (mil, quinhentos e sessenta
reais e cinquenta e oito centavos). Valor Global Prorrogado: R$ 18.726,96 (dezoito mil,
setecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).
Nota de Empenho nº 000016/24.
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§ 1º - Caso haja renovação do presente contrato, o mesmo será reajustado de acordo com o
IGPM ou outro índice governamental que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Publicação:
O CONTRATANTE, em consonância com o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, no
prazo de 20 (vinte) dias da assinatura do presente, providenciará, em jornal oficial, a
publicação, em extrato, deste ato, condição indispensável para sua eficácia.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Ratificação das Cláusulas Contratuais:
Ficam, ainda, ratificadas as demais cláusulas do citado Contrato que, porventura, não
tenham sido afetadas pelo acordado no presente Termo Aditivo.
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo
Aditivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Santa Maria Madalena, 19 de janeiro de 2024.
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NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito Municipal
Locatário
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CARLOS ALBERTO LOPES PINTO
Locador
Testemunhas:
1) _________________________ 2) ____________________________
