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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/04/2023 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.

PREGÃO PRESENCIAL N

030/2023.

1.1. Pelo presente, na melhor forma de direito, com base no estatuído no art. 57, II c/c art. 65, I, “b” e § 1º da

Lei 8.666/93, em aditamento às CLÁUSULAS TERCEIRA e QUARTA do Contrato acima mencionado, autorizado

pelo Processo Administrativo nº 0717/24, pelas justificativas e autorizações constantes nos autos, por toda

legislação aplicada à espécie, e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem,

cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes do presente Termo, especialmente a Lei 8.666/93, de 21

de junho de 1993 e suas alterações, em que são partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

MADALENA, inscrito no CNPJ/MF sob o n

28.645.760/0001-75, neste ato, representado pelo Exmo. Senhor

Prefeito NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n

076796747,

expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n

974.705.627-53, domiciliado neste Município, aqui denominado

CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SERTEC SOLUÇÕES ELÉTRICAS SERVIÇOS E COMÉRCIO

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.216.961/0001-87, com sede na Rua Jornalista Joaquim Laranjeira, 58, bairro

Jardim Nova Madalena, Santa Maria Madalena – RJ, CEP 28770-000, neste ato representado pelo Senhor (a)

JOÃO GUEDES NETO, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 201119229, expedida pelo

Detran/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 095.442.277-50, residente e domiciliado neste município, representante

legalmente pela mesma, aqui denominada CONTRATADA,

Pactuam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Prazo:

Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para execução/continuação dos serviços, a contar de

05/04/2025, conforme atos e fatos, constante às fls. 40, nos autos do procedimento administrativo n

0717/24, da

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor:

Em razão da necessidade de acréscimo de serviços, fica o valor, inicialmente pactuado em R$ 187.655,40 (cento

e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), aditado em R$ 46.741,40

(quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e um real e quarenta centavos), equivalente a 24,91% do valor

inicial, conforme solicitação de fls. 40 e termo de aceite da empresa de fls. 46.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Publicação:

O CONTRATANTE, em consonância com o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, providenciará a publicação,

em extrato, no jornal oficial local, até o 5

(quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, para ocorrer no

prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA QUARTA – Da Ratificação das Cláusulas Contratuais:

Ficam, ainda, ratificadas as demais cláusulas do citado Contrato, que, porventura, não tenham sido afetadas pelo

acordado no presente Termo Aditivo.

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