CONTRATO N.° 001/01/2023
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - RJ
Divisão de Compras, Licitações e Contratos
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CONTRATO DE LOCAÇÃO
DISPENSA N
0
001/23
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO, de um lado, o
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ sob o
nº 11.183.882/0001-94, neste ato representado pelo Senhor Gestor LUIS GUSTAVO
MANHÃES SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da
Identidade nº 24.791.035-9 – DETRAN/RJ e do CPF nº 144.591.097-78, aqui denominado,
simplesmente, LOCATÁRIO, e, de outro lado, ANTÔNIO MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTA,
brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Identidade nº 082291775 –
IFP/RJ e do CPF nº 017.889.667-59 aqui denominado, simplesmente, LOCADOR, firmam,
na forma e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto:
O objeto do presente é a locação de um imóvel urbano, porém de
característica comercial, sendo 02 (duas) salas comerciais no pavimento térreo, conforme
proposta de fls. 13, e laudo de vistoria do imóvel, situado na Rua Waldir da Costa Cabral,
nº 59, bairro Biquinha Santa, Santa Maria Madalena/RJ, 1º Distrito deste município,
conforme o Ofício nº 537/SMS/22 do Fundo Municipal de Saúde, nos autos do processo
administrativo n
0
3386/22.
Parágrafo único – o imóvel apresenta as seguintes medidas: sala 01 com 97,13m² e sala
02 com 96,96m², compostas de 01 sala ampla, 01 copa e 01 banheiro, conforme descrito
no laudo de vistoria acostado nos autos.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Finalidade:
O imóvel a que se refere à Cláusula anterior destina-se,
exclusivamente, para alocar parte da Secretaria Municipal de Saúde, onde o determinado
prédio passará por uma vultuosa reforma.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor:
O valor total do presente contrato de locação é de R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais), pagáveis em 12 (doze) parcelas de R$ R$ 3.400,00 (três
mil e quatrocentos reais), mensalmente, na Tesouraria do CONTRATANTE.
3.4 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de
culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título
de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de
compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.
3.5 - O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem
anterior será efetivado mediante autorização expressa do Gestor Público, em processo
próprio, que se iniciará com o requerimento da licitante contratada dirigido ao Contratante.
3.6 - Caso o Contratante efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior a 30
(trinta) dias, será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033%
(trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.
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CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo:
O presente contrato terá sua vigência determinada em 12 (doze)
meses, contados a partir de sua assinatura ou da emissão da ordem de início, ocasião em
que poderá ser renovado, desde que haja interesse mútuo entre as partes.
Parágrafo único – Caso haja renovação do presente contrato, o mesmo será reajustado
de acordo com o IGPM ou outro índice governamental que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA QUINTA – Dos Recursos:
Os recursos para atender o referido contrato correrão através do
código cetil nº 301, Programática n
o
03.01.101220042.2165.33903900/XX. Empenho n
0
000005/22.
CLÁUSULA SEXTA – Das Taxas:
Os pagamentos referentes ao consumo de água, luz, e telefone,
durante a execução deste contrato, ficam a cargo do LOCATÁRIO, enquanto que o IPTU
fica a cargo do LOCADOR.
CLÁUSULA SÉTIMA – Das Obrigações do Locatário:
O LOCATÁRIO, salvo as obras que importem na segurança do
imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições
de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação, pinturas, vidraças,
mármores, fechos, torneiras, pias, banheiros, ralos e demais acessórios em perfeito estado
de conservação e funcionamento, para assim restituí-los, quando findo ou rescindido este
contrato, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que
necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.
Parágrafo único - O LOCATÁRIO desde que autorizado, expressamente, pela
LOCADORA poderá fazer qualquer obra ou benfeitoria de modificação no imóvel, as quais
ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.
CLÁUSULA OITAVA – Da Vistoria:
O CONTRATADO desde já faculta ao CONTRATANTE, ou seu
representante legal, examinar ou vistoriar o terreno, objeto deste instrumento, quando
entender conveniente.
CLÁUSULA NONA – Da Rescisão:
O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do
CONTRATADO, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que
caiba, à CONTRATANTE, direito a indenizações de qualquer espécie, com as
conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do artigo 77
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da Lei 8666/93, bem como pelos motivos relacionados nos artigos 78 e 79 do mesmo
Diploma Legal.
Parágrafo único – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos
autos do processo administrativo, assegurando, à parte reclamada, o direito ao
contraditório e a prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Fundamento Legal:
O presente contrato está sendo lavrado nos termos do inciso X, do
art. 24, da Lei 8.666/93, e será regido pelos princípios estabelecidos no Direito
Administrativo.
Parágrafo único. Os casos omissos serão dirimidos com base na Lei 8.666/93 e suas
posteriores alterações e nos diplomas legais pertinentes à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Publicação:
Fica a cargo do CONTRATADO a publicação, em extrato, em Jornal
Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do contrato,
para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– Do Foro:
As partes, ora contratantes, elegem o foro da Comarca de Santa
Maria Madalena para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a surgir com
relação à execução do presente contrato, renunciando-se a qualquer outro, mesmo que
privilegiado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Devolução do imóvel:
O LOCATÁRIO se obriga ao final do presente contrato a devolver o
imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
(art. 23, III da Lei 8.245/91).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Das Disposições Gerais:
● O CONTRATADO não poderá ceder, sublocar ou emprestar, no
todo ou em parte o imóvel ora locado, nem transferir o presente contrato sem a autorização
por escrito da CONTRATANTE.
● A fiscalização da execução do presente contrato será exercida, na
forma da lei específica ao que trata o presente instrumento, pelo Secretário Municipal de
Saúde ou outro por ele indicado.
● As partes contratadas se obrigam, por si, herdeiros e sucessores,
ao fiel cumprimento do presente contrato nos termos da Lei.
● A CONTRATANTE, no caso de venda do terreno, objeto do
presente instrumento, fica obrigado a denunciar a existência deste contrato, reservando, de
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acordo com o valor de mercado, ao CONTRATADO, o direito de preferência.
● Em caso de desapropriação, sinistro, ou superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que impeça a execução do
presente contrato, ficará o mesmo rescindido, sem qualquer indenização as partes
contratantes.
● Os casos omissos serão resolvidos pelas partes.
E, por estarem, assim, acordes em todas as condições e cláusulas
estabelecidas neste contrato, assinam, as partes, o presente instrumento, em 06 (seis) vias
de igual teor e forma para que produza seus devidos efeitos legais, o que fazem na
presença de duas testemunhas abaixo firmadas.
Santa Maria Madalena, 09 de janeiro de 2023.
__________________________________________
LUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCATÁRIO
__________________________________________
ANTÔNIO MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTA
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
1. ________________________________ 2. ________________________________
