CONTRATO N.° 006/01/2023
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - RJ
Divisão de Compras, Licitações e Contratos
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 006/01/2023
DISPENSA N
0
003/23
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO, de um
lado, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com sede na Praça Cel. Braz, n
0
02, Centro, Santa Maria Madalena-RJ, inscrito no CNPJ sob o n
0
28.645.760/0001-75,
neste ato representado por seu Prefeito, Senhor NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA,
brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n
0
076796747, expedida pelo
IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n
0
974.705.627-53, domiciliado neste Município, aqui
denominado, simplesmente, LOCATÁRIO, e, de outro lado, CARLOS ALBERTO
LOPES PINTO, brasileiro, portador da cédula de identidade n
0
004.270.049-2 e CPF n
0
773.168.007-04, residente e domiciliado na Fazenda do Gordura, Renascença – 5º
Distrito do Município de Santa Maria Madalena/RJ, aqui denominado, simplesmente,
LOCADOR, firmam, na forma e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto:
O objeto do presente é a locação de uma área rural, no interior da Fazenda do
Gordura, s/nº, na localidade de Renascença – 5º Distrito, neste Município, conforme
requerimento protocolizado pelo proprietário do imóvel nos autos do processo
administrativo n
0
4246/22.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Finalidade:
A locação do terreno, a que se refere à Cláusula anterior, destina-se a permanência de
um filtro e uma caixa d’água de 15 (quinze) mil litros, que abastecem os munícipes das
comunidades pertencentes ao 5º Distrito.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor:
O valor total do presente contrato de locação é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e
será depositado/transferido para a conta bancária: Banco do Brasil, Agência 2585-2,
Conta Corrente 12.160-6, conforme proposta de locação de fls. 02, e informações de
fls. 22, do processo administrativo nº 4246/22.
§ 1º - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso
decorra de culpa do Contratante, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo
por cento) a título de multa, além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia
de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados sobre a parcela
devida.
§ 2º - O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem
anterior será efetivado mediante autorização expressa do Gestor Público, em processo
próprio, que se iniciará com o requerimento da licitante contratada dirigido ao
Contratante.
§ 3º - Caso o Contratante efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior a
30 (trinta) dias, será descontado da importância devida o valor correspondente a
0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de antecipação.
CLÁUSULA QUARTA – Do Prazo:
O presente contrato terá sua vigência determinada em 12 (doze) meses, contados a
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partir de sua assinatura ou da emissão da ordem de início, ocasião em que poderá ser
renovado, desde que haja interesse mútuo entre as partes.
Parágrafo único – Caso haja renovação do presente contrato, o mesmo será
reajustado de acordo com o IPCA, ou outro índice governamental que venha a
substituí-lo.
CLÁUSULA QUINTA – Dos Recursos:
Os recursos para atender o referido contrato correrão através do código cetil nº 21,
Programática n
o
02.02.041220042.2.157.339036.00.00/ROYALTIES, do Gabinete do
Prefeito.
Empenho n
0
000032/22.
CLÁUSULA SEXTA – Da Vistoria:
O LOCADOR desde já faculta ao LOCATÁRIO, ou seu representante legal, examinar
ou vistoriar o terreno, objeto deste instrumento, quando entender conveniente.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão:
O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do LOCATÁRIO, pela
inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba, à
LOCADOR, direito a indenizações de qualquer espécie, com as conseqüências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do artigo 77 da Lei
8666/93, bem como pelos motivos relacionados nos artigos 78 e 79 do mesmo
Diploma Legal.
Parágrafo único – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos
autos do processo administrativo, assegurando, à parte reclamada, o direito ao
contraditório e a prévia e ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – Do Fundamento Legal:
O presente contrato está sendo lavrado nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei
8.666/93, com as alterações constantes da Lei nº 8.883/94, e será regido pelos
princípios estabelecidos no Direito Administrativo.
Parágrafo único. Os casos omissos serão dirimidos com base na Lei 8.666/93 e suas
posteriores alterações e nos diplomas legais pertinentes à espécie.
CLÁUSULA NONA – Da Publicação:
O LOCATÁRIO se obriga a providenciar, a publicação do extrato deste instrumento,
até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20
(vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro:
As partes, ora contratantes, elegem o foro da Comarca de Santa Maria Madalena para
dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a surgir com relação à execução do
presente contrato, renunciando-se a qualquer outro, mesmo que privilegiado.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Disposições Gerais:
● O LOCATÁRIO não poderá ceder, sublocar ou emprestar, no
todo ou em parte o imóvel ora locado, nem transferir o presente contrato sem a
autorização por escrito da LOCADOR.
● O pagamento referente ao IPTU ou taxa similar deverá ficar a
cargo do LOCADOR.
● A fiscalização da execução do presente contrato será exercida,
na forma da lei específica ao que trata o presente instrumento, pelo Secretário
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.
● As partes contratadas se obrigam, por si, herdeiros e
sucessores, ao fiel cumprimento do presente contrato nos termos da Lei.
● A LOCATÁRIO, no caso de venda do terreno, objeto do
presente instrumento, fica obrigado a denunciar a existência deste contrato,
reservando, de acordo com o valor de mercado, ao LOCADOR, o direito de
preferência.
● Em caso de desapropriação, sinistro, ou superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que impeça a execução do
presente contrato, ficará o mesmo rescindido, sem qualquer indenização as partes
contratantes.
● Os casos omissos serão resolvidos pelas partes.
E, por estarem, assim, acordes em todas as condições e
cláusulas estabelecidas neste contrato, assinam, as partes, o presente instrumento,
em 05 (cinco) vias de igual teor e forma para que produza seus devidos efeitos legais,
o que fazem na presença de duas testemunhas abaixo firmadas.
Santa Maria Madalena, 19 de janeiro de 2023.
_______________________________________
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
LOCATÁRIO
_______________________________________
CARLOS ALBERTO LOPES PINTO
LOCADOR
Testemunhas:
1. ____________________________ 2. ____________________________
