
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena
TERMO DE RATIFICAÇÃO N
0
027/21
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2021, ratifico,
nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação, em favor
da empresa DILENE RODRIGUES PONTES (CPF:501.225.417-15), no valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à locação de imóvel no período de 12
(doze) meses, a fim de atender as necessidades do Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) para desenvolvimento de suas atividades, conforme
Parecer da Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de
Compras, com base no Art. 24, X, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos
constantes dos autos do processo administrativo nº 2417/21.
Publique-se.
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FABIANA GODINHO DA SILVA FREIRE
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social