REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena-RJ.
TERMO DE DISPENSA N
0
009/23
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e três, apreciei o procedimento de ato de Dispensa de Licitação, conforme
previsto no Art. 24, XIII da Lei 8.666/93 em favor do INSTITUTO BRASILEIRO
DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM (CNPJ: 33.645.482/0001-96),
referente à prestação de serviços de assessoria e consultoria em modernização
da administração tributária com escopo do desenvolvimento institucional do
Município, no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, em estrita consonância com o parecer da Procuradoria Geral
do Município e demais despachos e autorizações constantes nos autos do
processo administrativo nº 1037/23.
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Tamara Melegari Candido
Divisão de Compras, Contratos e Licitações
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TERMO DE REMESSA
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e três, faço remessa deste expediente a Exmo Senhor Prefeito, para a
ratificação do ato previsto no art. 26 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993.
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Tamara Melegari Candido
Divisão de Compras, Contratos e Licitações
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Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena
TERMO DE RATIFICAÇÃO N
0
009/23
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e três, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a Dispensa de
Licitação, em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL - IBAM (CNPJ: 33.645.482/0001-96), no valor de R$ 91.200,00
(noventa e um mil e duzentos reais), referente à prestação de serviços de
assessoria e consultoria em modernização da administração tributária com
escopo do desenvolvimento institucional do Município, no sistema de gestão do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme Parecer da
Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com
base no Art. 24, XIII da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos
autos do processo administrativo nº 1037/23.
Publique-se.
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NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito Municipal
