CONTRATO Nº 031/03/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena-RJ
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E A
EMPRESA XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA.
ADESÃO N° 003/2025
Pelo presente Termo de Contrato, regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
entre si celebram o MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o no 28645760/0001-75, com sede na Praça Cel.
Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade
n0 076796747, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n0 974.705.627-53, domiciliado
neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro, a empresa XCMG
BRASIL INDÚSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.707.364/0001-10,
com sede na
Rodovia Fernão Dias, BR 381, S/N, km 854-855, Distrito Industrial, Pouso Alegre – MG, CEP
37550-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato, representada por TIAN
DONG
,
chinês, solteiro, empresário, portador da Cédula de identidade nº RNE V249542-3,
expedido pela Polícia Federal, inscrita CPF/MF sob o nº 054.813.997-09, Resolvem firmar o
presente Termo de Contrato, com base no Processo Administrativo nº 0096/25 desta
municipalidade, Adesão à Ata de Registro de Preços nº 019/2024, do Pregão Eletrônico n°
010/2024 SRP, da UNIÃO, através do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA/DF,
com fundamento no Art. 86, § 2º, c/c § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, e Decretos Municipais
n° 4244/23 e 4242/23, regido pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
1.1 – Contratação de empresa, através de procedimento de adesão, para fornecimento de 01
Motoniveladora, conforme condições, quantidades e exigência estabelecidas neste instrumento
e no Estudo Técnico Preliminar, com o objetivo de atender a demanda constante de manutenção
de estradas vicinais no município de Santa Maria Madalena/RJ, serem utilizados nos serviços
prestados pela Secretaria Municipal de Obras de Santa Maria Madalena.
1.2 – Objeto da contratação:
Item
DESCRIÇÃO
MARCA/
MODELO
QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Motoniveladora; sem uso (zero km ou zero horas);
motor Diesel; potência mínima de 190 HP; peso
operacional de 17.150 kg; cabine fechada ROPS/FOPS
com ar condicionado; com conversor de torque com 9
marchas somadas à frente e à ré; radiadores com
hélice;lâmina de 3,66m; riper traseiro com 5 dentes.
XCMG /
GR1803BR
01
R$ 612.300,00
R$ 612.300,00
1.3 – O CONTRATADO fornecerá os equipamentos na forma do Termo de Referência/ETP.
1.4 – São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de
transcrição
O ETP que embasou a contratação;
A Autorização de Contratação Direta;
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E DA FORMA DE ENTREGA/EXECUÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
A Proposta do Contratado; e
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2.1 – O equipamento deverá ser entregue em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do
recebimento da ordem de fornecimento, da assinatura do contrato e/ou emissão do empenho,
nas condições estabelecidas no ETP / Termo de Referência.
2.2 – O equipamento deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Habitação, na Rua Ver. Dilson Batista Soares, nº 108, Largo do Machado, Santa
Maria Madalena/RJ, sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, na forma disposta na
cláusula primeira deste instrumento, em conformidade com este instrumento contratual.
2.3 – O equipamento, objeto deste contrato, deverá fazer-se acompanhar da Nota fiscal/fatura
discriminativa, contendo a especificação do mesmo, devendo o equipamento ter garantia de 01
(um) ano ou superior, sem custo adicional.
2.4 - O material fornecido deve obedecer às normas legais pertinentes e em vigor, devendo
ainda, ter a data de fabricação recente, em relação à data da entrega, sob pena de devolução do
produto para correção.
3.1 – O valor total deste contrato é de R$ 612.300,00 (seiscentos e doze mil e trezentos reais).
3.2 - A CONTRATADA receberá o pagamento em até 30 (trinta) dias, após liquidação da
despesa, conforme execução/entrega de cada etapa, mediante medições, devidamente
fiscalizado, atestado e autorizado pela CONTRATANTE.
3.3 - Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos em cada caso, conforme abaixo:
contra o MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, CNPJ/MF nº
28.645.760/0001-75.
3.4 - Na ocasião de cada pagamento a ser efetuado, observadas as condições específicas da
CONTRATADA, aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no que concerne ao
recolhimento dos tributos devidos e suas retenções na fonte pelo Contratante, em especial IR,
ISS e Contribuições do INSS.
3.5 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para o
pagamento respectivo, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova
documentação isenta de erros.
OBS.:
1) Caso a Contratada esteja sediada fora deste município, deverá, ainda, obedecer ao estabelecido
no Decreto Municipal nº 1485, de 01 de fevereiro de 2012, em seu art. 32, a saber:
“DO REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO
Art. 32. O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo Anexo
VI, deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas
neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste
Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.
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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
§ 1º. O RANFS é um documento emitido no endereço eletrônico do Município e constará
todas as informações relativas a uma nota fiscal.
§ 2º. Somente prestadores de serviços sediados fora do Município podem emitir o RANFS,
devendo fazê-lo a cada serviço prestado a tomador sediado neste Município, através de prévio
cadastro na página eletrônica do Município: www.webiss.com.br”.
2) O Decreto Municipal nº 1485/12 encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico
www.pmsmm.rj.gov.br.
3.6 - Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa
do Contratante, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa,
além de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação
financeira, a serem calculados sobre a parcela devida.
3.7 – O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem anterior
será efetivado mediante autorização expressa do Gestor Público, em processo próprio, que se
iniciará com o requerimento da licitante contratada dirigido ao Contratante.
3.8 – Caso o Contratante efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior a 30
(trinta) dias, será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e
três milésimos por cento) por dia de antecipação.
3.9 - O pagamento pelos bens fornecidos será efetuado através de transferência bancária à
CONTRATADA, e mediante a apresentação à Secretaria Municipal Requerente, de Nota
Fiscal/Fatura.
4.1 - As despesas em decorrência do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária: Cetil nº 154 – Recurso Proprios
Programática: 02.07.206060001.1 435.449052 00.00
NOTA DE EMPENHO: 000161/25 (R$ 97.840,00).
Unidade Orçamentária: Cetil nº 155 – Convênio União
Programática: 02.07.206060001.1 435.449052 00.00
NOTA DE EMPENHO: 000162 /25 (R$ 514.460,00).
5.1 - O contrato terá vigência de 01 (um) ano, a contar da emissão de empenho, data de sua
assinatura, ou emissão da ordem de início de fornecimento, o que ocorrer por último, e poderá
ser prorrogado, assim como poderá ser rescindido a qualquer momento, desde que as partes
estejam concordes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 14.133/2021.
5.2 - A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente,
de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a
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CLÁUSULA SEXTA - DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO
REAJUSTE
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
negociação com o contratado.
6.1 – Ocorrendo alteração das condições econômicas fundamentais prevalecentes na assinatura
do contrato, será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na
conformidade do disposto nos Art. 104, I, “§2º”, e Art. 124, II, “d”, ambos da Lei nº
14.133/2021.
6.2 – O reajuste de preços poderá ser utilizado na presente contratação, desde que seja
observado o iterregno mínimo de 01 (um) ano da data de apresentação da proposta, em relação
aos custos com insumos e materiais necessários à execução do objeto contratado, conforme
demais condições estipuladas no Termo de Referência.
6.3 – O reajustamento dos preços praticados no contrato utilizará o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.
6.4 - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,
quando for ocaso, será de 01 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação
prevista no § 6º do art. 135 da Lei 14.133/21.
6.4.1 - O prazo estipulado no item 6.4 começa a fluir somente a partir do momento em que o
pedido da contratada se encontre correto e completamente instruído.
7.1- De conformidade com o estabelecimento no artigo 162, da Lei 14.133/2021, pela inexecução
total ou parcial do pactuado, o CONTRATANTE poderá, garantir prévia defesa, aplicar a
CONTRATADA as seguintes penalidades:
7.1.1- advertência;
7.1.2-multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, nos casos de inexecução total
do objeto contratado, recolhida no prazo de quinze (15) dias corridos, contado da comunicação
oficial;
7.1.3-suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
Administração do Município, pelo prazo de até dois (02) anos;
7.1.4-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante
ressarcir a Administração do Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no subitem anterior.
7.2 - As penalidades estabelecidas nos itens 7.1.1 e 7.1.2 são de competência do Sr. Secretário
Municipal responsável pela pasta e as dos itens 7.1.3 e 7.1.4 do Prefeito Municipal, facultada a
defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez (10) dias da abertura de vista,
podendo a reabilitação ser requerida após dois (02) anos de sua aplicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MULTAS
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8.1 – Arcar com toda e qualquer despesa relativa a execução ora pactuada, dentre elas,
transporte, alimentação, hospedagem, armazenagem, impostos, mão-de-obra, taxas, tributos,
contribuições, encargos sociais e tudo o mais que for necessário à realização do ora acordado,
sem nenhum ônus além do acordado neste instrumento;
8.2 – Responsabilizar-se por todo e qualquer dano e/ou prejuízo que, eventualmente, venha a
sofrer a CONTRATANTE ou terceiros, em decorrência do objeto deste contrato;
8.3 – Responsabilizar-se por todos e quaisquer acidentes ou sinistros que venham a prejudicar
funcionários e/ou bens da CONTRATADA, da CONTRATANTE ou terceiros, verificados em
decorrência do objeto deste contrato;
8.4 – Responsabilizar-se civil e penalmente por todo e qualquer dano que venha causar a
CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão, em decorrência do objeto deste contrato,
não sendo a CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, responsável por danos indiretos ou
lucros cessantes;
8.5 – Permitir que a CONTRATANTE, sempre que convier, fiscalize a execução, objeto deste
contrato;
8.6 – Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a
envolva independente de solicitação;
8.7 – Emitir Nota Fiscal referente aos materiais durante o mês de referência, para fins de
atestação e liquidação pela CONTRATANTE;
8.8 - Recolher taxas, encargos trabalhistas, sociais, tributos federais, estaduais e municipais;
8.9 - Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escrito à CONTRATANTE, a
ocorrência de qualquer impedimento da execução do contrato;
8.10 - Quaisquer ônus decorrentes de despesas ou indenizações por acidente de trabalho serão de
exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim como, no caso de ajuizamento de
reclamações trabalhistas;
8.11 – Entregar os materiais nas condições indicados pela secretaria solicitante;
8.12 - Proceder à execução do objeto, de acordo com sua proposta e, com as normas e
condições previstas, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua
inobservância total ou parcial;
8.13 – À contratada poderá ser acrescido ou diminuído o objeto da contratação dentro dos
limites estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
8.14 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem
necessários no quantitativo do objeto até o lime de 25% do valor do contrato.
8.15 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a
qualificação, na contratação direta;
8.16 – cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz
8.17 – A CONTRATADA se obriga a promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
substituição de qualquer de seus empregados, desde que solicitado pela fiscalização, devido à
má conduta ou deficiência técnica;
8.18 – A CONTRATADA se obriga durante a vigência do contrato a efetuar, sem ônus para o
município, a substituição dos equipamentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após
comunicação/notificação, nos casos em que os mesmos apresentarem defeitos ou avarias, ou
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CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
que os equipamentos em uso se tornem inoperantes.
9.1 – Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na Cláusula Terceira
deste instrumento.
9.2 – Designar, por meio da Contratante, pessoas responsáveis pelo encaminhamento e
fiscalização do objeto do contrato ora pactuado.
9.3 – Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às
obrigações contratuais.
10.1 – Constitui motivo para a rescisão do presente instrumento, independentemente de
Notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e
as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, ficando facultado a sua denúncia, desde que a parte
denunciante notifique formalmente a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sem
prejuízo das sanções legais da Lei supra referida.
10.2 – As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste Contrato,
nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar ao CONTRATANTE
ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.
10.3 – O presente contrato poderá ser rescindido, de imediato, por inadimplemento de qualquer
das partes, através de simples notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com
prova de recebimento, e ainda:
a) Por conveniência da CONTRATANTE, através de manifestação unilateral, espontânea,
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, não cabendo à CONTRATADA direito a reclamação
ou indenização;
b) Fica o contrato extinto de pleno direito, independentemente de aviso, interpelação judicial ou
extrajudicial, nos seguintes casos:
b.1 - Falência ou liquidação da CONTRATADA;
b.2 - Concordata ou incorporação da CONTRATADA a outra firma ou empresa, ou ainda, sua
fusão ou cisão, sem prévio e expresso conhecimento do CONTRATANTE;
b.3 - Interrupção ou atraso na execução, objeto deste contrato;
b.4- Incapacidade, desaparecimento, inidoneidade financeira, ou, ainda, má fé da CONTRATADA;
b.5 - Se a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, transferir, caucionar,
ou alienar de qualquer forma os direitos decorrentes deste contrato.
10.4 – O presente Contrato poderá ser rescindido, no todo ou em parte, por mútuo acordo, desde
que ocorram fatos supervenientes, imperiosos e alheios da vontade do CONTRATANTE e que
tornem impossível a entrega do material.
11.1. Além da cobrança de multa prevista no subitem 7.1, poderá, ainda, a CONTRATADA,
sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito;
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
II – Multa de 0,01% sobre o valor dos serviços/materiais, por dia de atraso na execução, sem
justa causa, dos serviços;
III – Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com
o Município de Saúde, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na
forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
V – Além das penalidades acima, serão aplicadas, conforme o caso, as sanções estabelecidas
nos artigos 118, 119 e 120 do Decreto Municipal nº 4244/2023.
12.1 – A execução do objeto constante neste contrato será fiscalizada por servidor ou comissão de
servidores designados pela Administração Municipal, doravante denominados “Fiscalização”,
que terá autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle
e fiscalização da execução contratual, conforme informado no Documento de Formalização de
Demanda, às fls. 02, presente nos autos.
12.2 - À Fiscalização compete, entre outras atribuições:
I – solicitar à Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as
providências necessárias ao bom andamento deste contrato e anexar aos autos do processo
correspondente, cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências.
II – acompanhar a execução e atestar seu recebimento definitivo;
III – encaminhar a Secretaria de Finanças os documentos que relacionem as importâncias
relativas e multas aplicadas à Contratada, bem como os referentes a pagamento;
12.3 – A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.
13.1 – Todo o pessoal que for utilizado na execução deste contrato será diretamente vinculado e
subordinado à CONTRATADA, não tendo com o CONTRATANTE nenhuma relação jurídica
sobre qualquer título ou fundamento.
13.2 - A CONTRATADA não terá direito a qualquer indenização, se ocorrer, provisória ou
definitivamente, a suspensão da execução deste Contrato, por culpa sua, assegurando-lhe, porém,
no caso da rescisão por motivos alheios a sua vontade e sem infração de quaisquer cláusulas e
condições contratuais, o pagamento de forma proporcional aos materiais efetivamente entregues.
13.3 - As partes contratantes obrigam-se a cumprir e fazer cumprir o presente Contrato em todos
os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores.
13.4 - Para os efeitos de direito valem para este Contrato a Lei nº 14.133/2021, e demais normas
legais que lhe sejam aplicáveis, a proposta de preços apresentada, aplicando-se, ainda, para os
casos omissos, os princípios gerais de Direito.
13.5 - A CONTRATADA será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributárias e
previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo
empregatício que venha a se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de
trabalho.
13.6 - O presente Contrato está sendo lavrado e será regido nos termos da Lei 14.133/21, suas
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO
alterações posteriores e demais princípios estabelecidos no Direito Administrativo.
13.7 - Os casos omissos serão dirimidos com base nos Decretos Municipais n° 4242/23, 4244/23,
na Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações e nos diplomas legais pertinentes à espécie.
14.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e
condições previstas na Lei nº 14.133/21.
15.1 - O presente contrato poderá ser extinto nas situações constantes no artigo 137 da Lei 14.133/21,
aqual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e
aampladefesa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de
ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a
vigência poderá ser prorrogada até a conclusão do objeto.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior
decorrer de culpa do contratado:
I - ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
II - poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
PARÁGRAFO QUARTO - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele
estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da
Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
I - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
PARÁGRAFO QUINTO - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura
da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
I - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
PARÁGRAFO SEXTO O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
I - balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
II - relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
III - indenizações e multas.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
nosautos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório
e apréviae ampladefesa.
PARÁGRAFO OITAVO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da
prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da assinatura com
posterior publicação no Diário Oficial Eletrônico.
PARÁGRAFO NONO – Na hipótese de extinção determinada por ato unilateral da
Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes
consequências:
I – assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por
ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do
pessoalempregadosnaexecuçãodo contrato enecessários àsuacontinuidade;
III – execução da garantia contratual para:
a) Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c) Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d) Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela
seguradora, quando cabível.
16.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido da seguinte forma:
16.1.1 - art. 140, II, “a”: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as
exigências contratuais;
16.1.2 – art. 140, II, “b”: definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
§ 1º - O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em
desacordo com o contrato.
§ 2º - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez
e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º - Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão
definidos pela fiscalização do contrato.
17.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de
Janeiro, como competente para dirimir toda e qualquer dúvida ou controvérsia resultante do
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presente Contrato, renunciando expressamente a ouro qualquer, por mais privilegiado que se
configure.
E, assim, as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de
igual teor e forma, com as testemunhas abaixo, a todo o ato presente, para os seus legais efeitos.
Santa Maria Madalena, 21 de março de 2025.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
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Contratante
TIAN DONG
XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA
Contratada
Testemunhas:
1: ___________________________ 2: ___________________________
