CONTRATO Nº 024/02/2023
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena-RJ
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 28.645.760/0001-75, com sede na Praça Cel. Braz, nº 02,
Centro, Santa Maria Madalena - RJ, neste ato representado pelo Gestor do Fundo Municipal de Turismo
e Lazer o Senhor GUILHERME MARTINS PESSANHA, brasileiro, portador da carteira de identidade n
0
20.105.005-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n
0
096.498.377-01, domiciliado neste
Município, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa G. S. RIBEIRO PRODUÇÕES
E EVENTOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.532.245/0001-77, com sede a Rua Vereador Hildebrando
Rocha, nº 14, Cidade Alta, Santa Maria Madalena/RJ, doravante denominada CONTRATADA, neste ato,
representada por MAURO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de
identidade nº 10683810-5, IFP/RJ, CPF nº 127.911.387-14, residente à Maria Riva Lima Kelly, nº 06,
Arranchadouro, Santa Maria Madalena/RJ, perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas,
pactuam o presente CONTRATO, cuja celebração foi autorizada no processo administrativo nº 0199/23,
e por toda legislação aplicada à espécie, e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem
ou regulamentarem, cujas normas, desde já entendem-se como integrantes do presente termo,
especialmente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE:
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços de “Banho de
Espuma”, para atendimento ao evento Carnaval 2023, a ser realizado no período de 17 a 21/02/2023, na
sede deste município, conforme solicitação feita através do memorando interno nº 014/2023, da
Secretaria Municipal de Turismo, nos autos do processo administrativo n
0
0199/23, na forma abaixo:
Item
Especificação
Quant.
locações
Quant.
Equip.
Valor unit.
Valor total
01
Projetor de Espuma para ambiente aberto (“ao
ar livre!”), que utilize produtos atóxicos,
antialérgicos, e que não provoquem manchas
ou deteriorem tecidos, com saída de 25m³/min
(mínimo), proporcionando uma altura mínima
de 01 metro de espuma;
O tempo de duração mínima dos serviços será
de 02 (duas) horas, e que deverão ser
realizados diariamente no período de 17 à
21/02/2023, atendendo as necessidades desta
Secretaria, sendo a contratada informada dos
locais e horários da realização dos serviços
em epígrafe com 24h de antecedência.
05
01
R$
3.258,00
R$
16.290,00
Valor total: R$ 16.290,00 (dezesseis mi, duzentos e noventa reais).
Prestação dos serviços de “Banho de Espuma” durante o Evento CARNAVAL 2023, a ser realizado na
Sede do Município de Santa Maria Madalena/RJ, no período de 17 a 21/02/2023.
O objeto alvo desta contratação se faz necessário, por conta da grande notoriedade que o Evento
Carnaval ganhou no município de Santa Maria Madalena, tornando-se o maior evento do Município nos
últimos anos. E a fim de atender às expectativas de turistas, munícipes e visitantes, se faz necessária a
diversificação nas atrações que compõem o Evento, principalmente no período diurno, quando se torna
evidente a presença de famílias inteiras, especialmente aquelas com crianças de pouca idade, que não
fazem parte do público principal do Evento, que é composta por jovens e adultos, que geralmente optam
pelo período noturno.
1) O tempo de duração mínima dos serviços será de 02 (duas) horas, e que deverão ser realizados
diariamente no período de 17 a 21/02/2023, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
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Turismo, sendo a contratada informada dos locais e horários da realização dos serviços em epígrafe
com 24h de antecedência.
2) Será de responsabilidade da contratada os custos com transporte, hospedagem, alimentação, mão de
obra e impostos, necessário a realização dos serviços acima mencionados;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
As partes obedecerão fielmente ao avençado nas cláusulas contratuais, ora pactuadas, e às normas
estabelecidas na Lei 8.666/93, sob o regime de empreitada integral, respondendo, cada uma, pelas
consequências de sua inexecução, total ou parcial.
§1
0
- Ficam reservados, ao CONTRATANTE, os direitos para resolver todo e qualquer caso singular,
omisso ou duvidoso não previsto neste contrato, e tudo o mais que a ele se relacione.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES:
I - DA CONTRATADA:
Visando à execução dos serviços, objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga:
a) Cumprir fielmente o presente Contrato, inclusive os prazos de execução dos serviços nos termos
avençados, executando-os sob sua inteira responsabilidade.
b) Prestar, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE os serviços necessários à manutenção, correção
e revisão de falhas verificadas no trabalho, sempre que a ela for imputável;
c) Responder pelos serviços que executar, na forma exigida no Memorando e na legislação aplicável.
d) A empresa contratada deverá se responsabilizar pela montagem, desmontagem dos equipamentos,
bem como organizar e monitorar o uso, atentando pela presteza e segurança dos usuários.
II - DO CONTRATANTE:
Para Garantir o fiel cumprimento do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE se compromete a:
a) Efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Sétima deste Instrumento, após autorizado pela
Secretaria de Turismo.
b) Comunicar à CONTRATADA, através do seu preposto designado, qualquer anormalidade verificada
na execução do presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
Por força do presente contrato e nos termos da legislação aplicável, é, a CONTRATADA, responsável
pelo fiel cumprimento do que for neste termo estipulado, durante sua vigência, sem nenhum ônus para o
CONTRATANTE.
Parágrafo primeiro: A CONTRATADA será, também, a exclusiva responsável por todos os ônus e
obrigações concernentes à legislação trabalhista, social, fiscal, securitária e previdenciária, assim como
por todos os custos relativos a material e mão-de-obra necessários à completa realização dos serviços.
Parágrafo segundo: A CONTRATADA será responsável, e responderá civil e criminalmente pelos
danos causados, direta ou indiretamente, à Administração Pública, bem como a terceiros, decorrentes de
sua culpa ou dolo, na execução deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:
O prazo da contratação se dará até o primeiro dia útil subsequente ao fim da realização do evento,
mediante a assinatura do contrato ou da ordem de inicio de serviços expedida pela Secretaria Municipal
de Turismo.
CLÁUSULA SEXTA – PENALIDADES:
6.1 - Sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública, será
aplicada a CONTRATADA, total ou parcialmente inadimplente, as sanções legais previstas nos art. 86 e
87 da Lei 8.666/93, a saber:
a) Advertência.
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b) Em caso de descumprimento de qualquer outra disposição deste Contrato, inclusive pela paralisação
injustificada dos serviços, será aplicada ao adjudicatário, de acordo com a gravidade da infração, multa
de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato.
c) Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente
imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento).
6.2 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da
Contratada, ficando à mesma, garantida defesa prévia, sujeita às seguintes penalidades:
6.2.1 - Advertência;
6.2.2 - Suspensão temporária de participação em licitação com o Município de Santa Maria Madalena-
RJ pelo prazo de 02 (dois) anos;
6.2.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma
prevista no Inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do encaminhamento ao Ministério Público para
aplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniência
comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo Município.
Parágrafo Único - A inexecução, total ou parcial do contrato, pela CONTRATADA, ensejará sua
rescisão, com as conseqüências previstas em lei.
CLAUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
7.1 - A CONTRATADA receberá a importância no valor total de R$ 16.290,00 (dezessete mil, duzentos
e noventa reais), irreajustável, que será pago em até 30 (trinta) dias, após execução do serviço,
devidamente fiscalizado, atestado e autorizado pela CONTRATANTE.
7.2 - Os documentos fiscais de cobrança deverão ser emitidos contra o FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ, CNPJ/MF nº 28.645.760/0001-75, e endereçados à
Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ.
7.3 - Na ocasião de cada pagamento a ser efetuado, observadas as condições específicas da
CONTRATADA, aplicar-se-á o disposto na legislação vigente no que concerne ao recolhimento dos
tributos devidos e suas retenções na fonte pelo Contratante, em especial IR, ISS e Contribuições do
INSS.
7.4 - Na hipótese de o documento de cobrança apresentar erros, fica suspenso o prazo para o
pagamento respectivo, prosseguindo-se a contagem somente após a apresentação da nova
documentação isenta de erros.
OBS.:
1) Caso a Contratada esteja sediada fora deste município, deverá, ainda, obedecer ao estabelecido no
Decreto Municipal nº 1485, de 01 de fevereiro de 2012, em seu art. 32, a saber:
“DO REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO
Art. 32. O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço – RANFS, conforme modelo Anexo VI, deverá
ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município
sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal
não seja autorizada por este Município.
§ 1º. O RANFS é um documento emitido no endereço eletrônico do Município e constará todas as
informações relativas a uma nota fiscal.
§ 2º. Somente prestadores de serviços sediados fora do Município podem emitir o RANFS, devendo
fazê-lo a cada serviço prestado a tomador sediado neste Município, através de prévio cadastro na
página eletrônica do Município: www.webiss.com.br”.
2) O Decreto Municipal nº 1485/12 encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico
www.pmsmm.rj.gov.br.
7.5 – Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa do
Contratante, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de
0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem
calculados sobre a parcela devida.
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7.6 – O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem anterior será
efetivado mediante autorização expressa do Gestor Público, em processo próprio, que se iniciará com o
requerimento da licitante contratada dirigido ao Contratante.
7.7 – Caso o Contratante efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias,
será descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por
cento) por dia de antecipação.
CLÁUSULA OITAVA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução de seu objeto estão alocados no
orçamento do Fundo Municipal de Turismo de Santa Maria Madalena, para o presente exercício,
conforme abaixo:
Código reduzido nº 480, programática nº 06.01.236950041.2.412.339039.00.00/Royalties, da
Secretaria Municipal de Turismo.
Empenho nº 000012/23.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA:
Ficam estabelecidas as condições para rescisão administrativa, aquelas previstas nos artigos 77, 78 e 79
da Lei Federal n
0
8.666/93 e suas posteriores alterações, com as conseqüências estatuídas, no artigo 80,
do mesmo Diploma Legal, no que couber, sem prejuízo de demais sanções aplicáveis à espécie.
§ 1
0
- Na hipótese de decretação da rescisão administrativa, além das demais sanções previstas na
legislação pertinente, ficará o adjudicatário sujeito ainda à multa de até 20% (vinte por cento) do valor
global reajustado da adjudicação e sem prejuízo da reposição das importâncias indevidamente recebidas
e das perdas e danos que forem apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA – A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA:
A CONTRATADA responderá por perdas e danos que vier a sofrer o CONTRATANTE, ou terceiros, em
razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, da CONTRATADA ou de seus empregados ou prepostos,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato está sendo lavrado e será regido nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93,
suas alterações posteriores e demais princípios estabelecidos no Direito Administrativo.
Parágrafo único. Os casos omissos serão dirimidos com base na Lei 8.666/93 e suas posteriores
alterações e nos diplomas legais pertinentes à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria Madalena/RJ, com renúncia expressa de qualquer outro,
ainda que privilegiado, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
O CONTRATANTE se obriga a providenciar, a publicação do extrato deste instrumento, até o quinto dia
útil do mês seguinte ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente desta licitação caberão ao Secretário
Municipal de Turismo e Lazer ou outro(s) por ele indicado(s), especialmente designado, através de
portaria ou documento similar, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou
defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu
substituto.
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§ 1º - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso
singular, omisso ou duvidoso não previsto no CONTRATO e tudo o mais que se relacione com o objeto
contratado, desde que não acarrete ônus para o CONTRATANTE ou modificação da contratação.
§ 2º - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e
controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos,
explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua
atividade.
§ 3º - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e
exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e
remotas perante o CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará corresponsabilidade do
CONTRATANTE ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das
penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato ao CONTRATANTE dos prejuízos apurados
e imputados a falhas em suas atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 - Ficam, ainda, reservados à Administração o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer
caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto nestas condições, nas especificações e em tudo o mais
que de qualquer forma, se relacione, direta ou indiretamente, com a execução do objeto deste contrato.
15.2 - O adjudicatário será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes as Legislações
trabalhistas, social, fiscal e securitária relacionados à execução do avençado neste instrumento.
15.3 - A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais
não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do
Contrato ou restringir a sua execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL
O presente instrumento contratual tem origem no processo administrativo n
0
0219/20, memorando
interno nº 011/20, da Secretaria Municipal de Turismo.
E, por estarem justas e acordadas, e tendo o representante legal da CONTRATADA apresentado
os documentos comprobatórios das condições jurídico-pessoais, indispensáveis à assinatura deste
Contrato, as partes, firmam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas, abaixo nomeadas.
Santa Maria Madalena, 16 de fevereiro de 2023.
____________________________________
GUILHERME MARTINS PESSANHA
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Contratante
____________________________________
MAURO ALVES DA SILVA
G. S. RIBEIRO PRODUÇÕES E EVENTOS ME
Contratada
TESTEMUNHAS:
1. ____________________________ 2. ____________________________
