A Prefeitura de Santa Maria Madalena informa que enviou à Câmara Municipal, Projeto de Lei com o intuito de beneficiar taxistas e seus familiares.

De acordo com o Projeto, a transferência de permissões de táxi para terceiros será permitida até o dia 20 de abril de 2025, desde que os interessados atendam a legislação vigente.

Essa determinação vem em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e visa garantir mais oportunidades e flexibilidade para os profissionais do transporte público na cidade.

Além disso, o Projeto de Lei também permite a transferência de permissões para herdeiros nos casos de óbito do titular.

A Prefeitura reforça o compromisso com a justiça e a igualdade de oportunidades, buscando sempre atender às necessidades da comunidade e promover políticas que beneficiem os cidadãos e suas famílias.

Para mais informações, os interessados podem acompanhar a tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.