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Lei nº 2399 de 10/10/2023
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 17.1.3.00.0.0.00- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, 17.1.3.50.0.0.00 Transferências de Recursos – SUS- Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS e 17.1.3.50.5.1.01- Transf. Rec. SUS – Assit. Financ PISO ENFERMAGEM.
Fica o Poder Executivo autorizado a complementar o piso nacional dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, até o limite da assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Dispõe sobre o tombamento como patrimônio histórico o prédio que servia de estação ferroviária em Manoel de Moraes, no 4º distrito, Doutor Loreti, neste munícipio e dá outras providências.
Dispõe sobre dar denominação em via pública do centro da cidade de Santa Maria Madalena com o nome de “Atriz Dercy Gonçalves” e dá outras providências.
