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Lei nº 2380 de 05/04/2023
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) por abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, na fonte de recurso ROYALTIES PRE-SAL SAÚDE, criando ainda o elemento de despesa 44.90.51.00, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0049.2.215, conforme o seguinte: Implementação e Manutenção das Ações de Saúde da Família.
Dispõe sobre o tema do desfile escolar da rede municipal de ensino de Santa Maria Madalena em comemoração do aniversário do município de Santa Maria Madalena no ano de 2023 e dá outras providências.
Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2008, de 20 de abril de 2016, modificada pela lei municipal nº 2080, de 27 de março de 2018, o seguinte:
Parágrafo Único: A Guarda Mirim Municipal de Santa Maria Madalena passa a ser denominada de “Guarda Mirim Municipal de Santa Maria Madalena Subtenente Fábio Domingos de Faria Filho”.
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 44.90.52.00, na fonte de recursos ROYALTIES, no Programa de Trabalho 07.01.18.544.0002.2.014, no seguinte Programa de trabalho: Recuperação e Preservação de Nascentes e Mananciais.
