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Lei nº 2488 de 01/04/2026
Dispõe sobre reconhecer vomo de Utilidade Pública do Município de Santa Maria Madalena o Clube dos Idosos de Santa Maria Madalena RJ e dá outras providências.
Fica concedido aos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados e contratados, revisão geral anual (reposição salarial) de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme previsto nos artigos 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.
Dispõe sobre Gestão Democrática e o estabelecimento de processo seletivo para indicação e nomeação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS, vinculado à Secretaria de Assistência e Promoção Social e Direitos Humanos, destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingências, que demandam intervenções especializadas da Proteção Social Especial.
