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Lei Complementar nº 002 de 15/08/2003
Alterada pela Lei Complementar nº 003 de 28 de abril de 2008.
Alterada pela Lei Complementar nº 026 de 17 de janeiro de 2025.
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria Madalena, da Administração direta e indireta.
Lei Complementar nº 007 de 26/05/2017
Altera a redação do art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao referido artigo, criando critérios para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, dando outras providências.
Lei Complementar nº 009 de 18/12/2018
Esta Lei estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município de Santa Maria Madalena, define suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Lei nº 1996 de 21/12/2015
Dispõe sobre a cessão ou permuta de servidores municipais, e dá outras providências.
Lei nº 1719 de 06/07/2012
Regulamenta o art. 36 da Lei Municipal nº 1.687, de 22 de dezembro de 2011, que institui o auxílio-alimentação destinado aos servidores ativos do Poder Executivo.