Neste sábado, 07 de agosto, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completa 15 anos, desde a sua sanção, quando criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.

A lei Maria da Penha tornou-se um importante instrumento de proteção às mulheres e ganhou este nome devido à luta da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, para ver seu agressor condenado. Antes desta lei entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

É importante destacar que a lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física, também estão previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.

Apesar do maior rigor para crimes de violência doméstica contra a mulher, trazidos pela lei, o Brasil é o 5º país em mortes violentas de mulheres no mundo. Outro agravante tem sido o isolamento social causado pela pandemia do Coronavírus. Por isso, as campanhas de enfrentamento a violência contra as mulheres são extremamente importantes nessa luta.

Quem é Maria da Penha?

A história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes deu nome à Lei nº 11.340/06 por ela ter sido vítima de violência doméstica durante 23 anos. Em 1983, o então marido tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, deixando-a paraplégica. Na segunda, ele tentou matá-la por eletrocussão e afogamento.

Após essa tentativa de homicídio, a farmacêutica tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha foi punido somente após 19 anos.