Dispensas por Justificativa

Em favor da ANTÔNIO MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 017.889.667-59), referente à locação de um imóvel urbano.

Aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, apreciei o procedimento de ato de Dispensa de Licitação, conforme previsto no Art. 24, X da Lei 8.666/93 em favor da ANTÔNIO MÁRCIO DE OLIVEIRA COSTA (CPF: 017.889.667-59), referente à locação de um imóvel urbano, de característica comercial, sendo 02 (duas) salas comerciais no pavimento térreo, pelo período de 12 (doze) meses, em estrita consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Município e demais despachos e autorizações constantes nos autos do processo administrativo nº 3386/22.