Aos dezenove dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e três, apreciei o procedimento do ato de Inexigibilidade de Licitação, conforme previsto no art. 24, caput, da Lei 8.666/93, em favor do CARLOS ALBERTO LOPES PINTO (CPF nº:773.168.007-04...Aos dezenove dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e três, apreciei o procedimento do ato de Inexigibilidade de Licitação, conforme previsto no art. 24, caput, da Lei 8.666/93, em favor do CARLOS ALBERTO LOPES PINTO (CPF nº:773.168.007-04), referente ao pagamento de locação de espaço para instalação de filtro e caixa d’água destinada à captação de água para atender famílias em área rural, em estrita consonância com o parecer da Procuradoria e demais despachos e autorizações constantes nos autos do processo administrativo nº 4246/22.
