A Prefeitura de Santa Maria Madalena informa que protocolizou, nesta quinta-feira, 16 de julho de 2026, Notificação Extrajudicial junto à Organização da Sociedade Civil ECOS, Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais, comunicando à entidade a necessidade de cumprimento das exigências previstas na legislação municipal para a implantação e o funcionamento do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva.

A medida foi adotada após verificação dos órgãos competentes da Administração Municipal de que, até a presente data, não constava a conclusão do procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como das demais licenças e autorizações exigidas pela Lei Municipal nº 2.500/2026 e pelo Decreto Municipal nº 4.784/2026.

Na notificação, o Município orienta que as atividades da unidade não sejam iniciadas antes da emissão das autorizações legalmente exigidas. A medida possui caráter preventivo e orientador, visando assegurar o cumprimento da legislação vigente, a proteção dos futuros usuários do serviço e a regularidade do funcionamento da instituição.

A íntegra da Notificação Extrajudicial está disponível para consulta no documento anexo: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.