Decreto nº 2769/2021: Dispõe sobre o retorno de servidores da administração pública municipal a sua lotação de origem.

Publicado em Sexta, às 18h de 08 de Janeiro de 2021 por Governo

ESTADO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 2769 DE 05 DE Janeiro DE 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...

CONSIDERANDO a necessidade de conter e controlar os gastos públicos;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação dos limites de gastos com pessoal, determinados na Lei Federal 101/00;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o retorno de todos os servidores, efetivos e ou concursados, à lotação de origem e ou Unidade a partir do dia 05 de janeiro de 2021, impreterivelmente.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Administração autorizada a promover o comunicado a todos os Secretários fiscalizando o cumprimento deste ato.

Art. 3º - Fica a Secretaria de Administração autorizada a descontar do pagamento do servidor os dias não trabalhados decorrentes do descumprimento do determinado no presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Maria Madalena, 05 de janeiro de 2021.

NILSON JOSE PERDOMO COSTA
PREFEITO

Fonte: Assessoria de Comunicação (ASCOM /PMSMM).

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