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Decreto nº 4800 de 02/07/2026
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor no valor de R$ 1.436.128,40 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e vinte e oito reais e quarenta centavos) por abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação. Art. 20 - A Cobertura de Crédito que se refere o art. 1º é proveniente de Excesso de Arrecadação apurado no período de 1º de janeiro a 30 de junho do corrente ano, por fonte de recurso, considerando-se a tendência do exercício e metodologia con...
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor no valor de R$ 1.436.128,40 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e vinte e oito reais e quarenta centavos) por abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação. Art. 20 - A Cobertura de Crédito que se refere o art. 1º é proveniente de Excesso de Arrecadação apurado no período de 1º de janeiro a 30 de junho do corrente ano, por fonte de recurso, considerando-se a tendência do exercício e metodologia conforme demonstrativo anexo. Art. 30 - O Crédito Suplementar atenderá o seguinte Programa de Trabalho: Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar - MAC.
Fica estabelecido o calendário de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2026, na seguinte forma: I - pagamento em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 10/08/2026; II - pagamento parcelado, nas seguintes datas: a) 1ª parcela: 10/08/2026; b) 2ª parcela: 10/09/2026; c) 3ª parcela: 09/10/2026; d) 4ª parcela: 10/11/2026.
Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, criando inclusive o elemento de despesa 33.90.14.00 – fonte de recursos 1500 – R. PRÓPRIOS, no seguinte Programa de Trabalho: Manutenção de Unidade de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
